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Segunda-Feira, 19 de agosto de 2019 - 09:46:40


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Mediação e Arbitragem

Conforme aprovado em Assembleia Geral no dia 06/12/2016, segue a cláusula de Mediação e Arbitragem que faz parte do Regimento Interno:

Artigo 110º Fica convencionado na relação entre Associados e Associação que qualquer conflito, controvérsia, reinvindicação ou litígio, que se origine ou se relacione com os direitos e obrigações no cumprimento de qualquer norma da APROVESC, ou delas decorrente, inclusive de interpretação, inadimplemento, execução ou nulidade, será submetida à mediação e arbitragem de forma definitiva, de acordo com a legislação pertinente. Mediação – Lei 13.140/2015 e Arbitragem – Lei 9.307/1996 e alterações introduzidas pela Lei 13.129/2015.

Parágrafo único – Ficam eleitas as Câmaras: CMAB – Câmara de Mediação e Arbitragem de Blumenau e Região Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 20.194.739/0001-99 ou CAMESC – Câmara de Arbitragem e Mediação de Santa Catarina Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.515.195/0001-45, que serão escolhidas de acordo com a região originária da demanda.




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